0306515-68.2014.8.09.0128

Intimação

TJGO · Planaltina - 2ª Vara Cível · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina Autos n.º: 0306515-68.2014.8.09.0128 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: DOMINGOS CAMPOS DA SILVA Polo passivo: MARCUS WINICIUS DE HORMIDAS Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. D E C I S Ã O DEFIRO o pedido formulado na mov. 101. EXPEÇA-SE novo ofício ao DETRAN/DF, instruído com cópia da sentença, do acórdão, da certidão de trânsito em julgado e da petição de mov. 101, informando-se o CPF ali indicado, bem como os demais dados qualificativos do executado já constantes dos autos, especialmente nome e RG. Deverá a autarquia, após conferir a correspondência dos dados cadastrais, proceder à transferência da propriedade do veículo GM/Opala Luxo, ano 1979, placa JEN-3183/DF, Renavam 401783111, para o executado, com efeitos a partir de 26/12/1999, independentemente da apresentação do veículo para inspeção e do CRV, nos exatos termos do acórdão transitado em julgado. Em caso de incompatibilidade entre o CPF informado e os demais dados qualificativos do executado, deverá o DETRAN/DF esclarecer, de forma circunstanciada, a divergência encontrada. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento, contados do recebimento, ficando mantidas, para eventual descumprimento injustificado, as medidas coercitivas já determinadas na mov. 68. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação da obrigação. Cumpra-se. Planaltina-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Titular (assinado eletronicamente – Resolução TJGO n.º 59/2016) Praça Cívica, S/N - Centro, Planaltina - GO, CEP: 73750-005 – FONE: (61) 3637-9700, e-mail: 2vcivplanaltina.gab@tjgo.jus.br