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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n. 0306444-87.2013.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: C.I.I.B - CENTRO DE INTEGRACAO INDUSTRIAL BRASILEIRA LTDA Advogado(s): LUCAS QUINTINO DE ALMEIDA LACERDA (OAB:MG129651), MAURICIO METZKER JUNQUEIRA MACIEL (OAB:MG122728) REU: MUNICIPIO DE CATU e outros (14) Advogado(s): JAIME DALMEIDA CRUZ (OAB:BA22435) DESPACHO Vistos. Vieram-me os autos conclusos para análise, em razão da inclusão do presente feito no Grupo Operacional da Secretaria Virtual no âmbito do Projeto TJBA Acelera, para o qual fui designado. Compulsando os autos, observa-se petição de RENÚNCIA ao mandato apresentada pelo procurador judicial do MUNICÍPIO DE INHAMBUPE/BA consoante ID 481538711 dos autos. Desta forma, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE INHAMBUPE/BA, pessoalmente, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se o regular processamento do feito. ATO CONTÍNUO, considerando o pagamento das custas processuais sob ID 358632370 de citação para cumprimento da Carta Precatória expedida para a comarca de Catu visando a citação do Município de Catu, RENOVE-SE a referida citação. Observadas as prerrogativas do ente público. P.I.C. VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito Designada Secretaria Virtual e Núcleos de Justiça 4.0