Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoDecisão publicada em 15/07/2026
Trata-se de execução fiscal originariamente ajuizada para cobrança de IPTU e TCDL. Em decisão anterior, foi reconhecida a imunidade da executada afastando-se a cobrança do IPTU, devendo o feito prosseguir em relação à TCDL.
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