0306239-55.2015.8.24.0008

Intimação

TJSC · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau · DESPACHO/DECISÃO

USUCAPIÃO Nº 0306239-55.2015.8.24.0008/SC AUTOR: CLEITON DOS SANTOS ADVOGADO(A): DIÓGENES PEIXOTO RUTHZATZ (OAB SC021118) AUTOR: DANIELA BATISTA ADVOGADO(A): DIÓGENES PEIXOTO RUTHZATZ (OAB SC021118) RÉU: PERICLES REBELO ADVOGADO(A): Vera Lucia Rebelo (OAB SC029364) RÉU: MARIA WALKIRIA REBELO ADVOGADO(A): Vera Lucia Rebelo (OAB SC029364) RÉU: CARLOS ALBERTO DEL CLARO GLOGER ADVOGADO(A): RAFAEL LOPES KRUKOSKI (OAB PR036501) ADVOGADO(A): Paula Feliz Thoms (OAB PR058880) RÉU: BRIGIDA REBELO GLOGER ADVOGADO(A): RAFAEL LOPES KRUKOSKI (OAB PR036501) ADVOGADO(A): Paula Feliz Thoms (OAB PR058880) DESPACHO/DECISÃO 1. Porque relacionada com a tese invocada por um dos contestantes, fica intimada a parte ativa para, em 15 dias, demonstrar a existência de óbice concreto que inviabilize a transmissão da propriedade pelos meios jurídicos e/ou administrativos ordinários, nos termos do Tema IRDR/TJSC n. 28, porquanto se trata, em tese, de posse derivada de propriedade. 2. Considerando a alteração de metragem anunciada no evento 209, PET1, intime-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da inovação trazida pelos autores. Após, voltem conclusos.