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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3344774/SC (2026/0328524-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:LUIZA MARQUES ZANZI ADVOGADOS:MARCOS JOSÉ CAMPOS CATTANI - SC014773 FABIO FARAH DELL'OSO - SC019666 AGRAVADO:MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU ADVOGADO:PABLO OLIVEIRA DE AZEVEDO - SC031571
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