0306021-22.2009.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 6ª e 7ª · Sentença

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual E-mail: 7vfpe@tjgo.jus.br Protocolo: 0306021-22.2009.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: ELEVADORES OTIS LTDA. Requerido: ESTADO DE GOIÁS S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente, ELEVADORES OTIS LTDA., objetiva o recebimento de condenação fixada em sentença em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Compulsando os autos, verifica-se que o Estado de Goiás, no evento n.º 232, manifestou expressamente sua concordância com a liberação do referido saldo em favor da parte exequente. Por sua vez, a exequente, no evento n.º 235, requereu o levantamento do montante, indicando os dados bancários necessários para a transferência. Em face do levantamento ter tido efetivo êxito, conforme comprovado nos autos no evento n.º 245, verifica-se que os valores a serem recebidos neste cumprimento de sentença foram devidamente quitados pelo executado e recebidos pelo exequente. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Assim, considerando a quitação integral da dívida, JULGO extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Certifique-se com a UPJ acerca do adimplemento das custas finais. Em caso negativo, intime-se a parte sucumbente para promover o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos, devendo, contudo, ser observada eventual suspensão da exigibilidade dos encargos processuais da parte vencida, em caso de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e/ou isenção legal da Fazenda Pública. Em não havendo pagamento, proceda a UPJ das Varas da Fazenda Pública Estadual com a devida anotação. Após o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 5