0305311-94.2003.8.13.0699

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 0305311-94.2003.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: JOSE MAURICIO BRAGA CPF: 783.189.126-91 RÉU: ROSANGELA FIGUEREDO DE LIMA CPF: 943.647.027-49 e outros DECISÃO A questão relativa à eventual prescrição intercorrente foi submetida ao contraditório pelo despacho de ID 10617524841, tendo o exequente se manifestado no ID 10620727833. Com efeito, não se verifica a consumação da prescrição intercorrente. Após requerer a virtualização dos autos em 05/02/2021 (ID 5060098028), o exequente requereu o prosseguimento do feito em 17/01/2022 (ID 7806533026). Intimado a dar regular andamento à execução pelo despacho de 02/02/2022 (ID 8108398026), requereu, em 24/03/2022, a citação da executada Rosangela Figueiredo de Lima por edital ou, subsidiariamente, nova tentativa de citação pessoal (ID 9073728032). O pedido foi indeferido, com nova determinação de prosseguimento (ID 9468810269), após o que o exequente requereu pesquisa de endereço pelos sistemas SISBAJUD e INFOSEG (ID 9487979760). Realizadas as pesquisas, o exequente indicou novo endereço e requereu nova tentativa de citação em 21/11/2022 (ID 9661209475). A correspondência expedida para citação (ID 9670066945) retornou sem cumprimento em 26/12/2022 (ID 9687219312), ocasião em que o exequente foi intimado do resultado negativo (ID 9687220357). Assim, mesmo adotando a sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021 e considerando 26/12/2022 como termo inicial da prescrição intercorrente, correspondente à ciência da tentativa infrutífera de localização/citação da executada, o prazo material quinquenal somente se completaria em 26/12/2027, exceto se, até lá, sobrevier causa suspensiva ou interruptiva de seu curso. Ante o exposto, AFASTO a ocorrência de prescrição intercorrente e determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. A Secretaria deverá etiquetar os autos com a seguinte informação: Prescrição intercorrente prevista para 26/12/2027. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar providência concreta destinada ao prosseguimento da execução, mormente em vista do contido no ID 10674179391, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Ubá/MG, data da assinatura eletrônica. VINICIUS PEREIRA DE PAULA Juiz de Direito