2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0305224-71.2014.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MARIA CLENE PEREIRA RAMOS Advogado(s): CASSIO FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES (OAB:BA23426), MARCELO HOFFMANN (OAB:BA20774) EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): DESPACHO Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por MARIA CLENE PEREIRA RAMOS em face do Município de Barreiras. Expedido Precatório e RPV, foi noticiado nos autos o pagamento da RPV, com requerimento de expedição de alvará. Defiro o pedido da parte Credora e determino que o Cartório proceda a expedição de alvará, observando-se se o patrono da parte tem poderes para receber valores, caso tenha formulado pedido para levantamento em nome da parte. Quanto às custas para expedição do alvará, o cartório deverá: i) deferida gratuidade de justiça na fase de conhecimento, fica mantida e não há necessidade de cobrança de custas; ii) se tratando de alvará para levantamento de honorários advocatícios, aplica-se a isenção prevista no artigo 82, §3º, do CPC; iii) não se tratando das hipóteses descritas, deverá expedir ato ordinatório para cobrança de custas e, somente após pagamento, expedir o alvará. Após, aguarde-se suspenso para pagamento do Precatório (código 15248). BARREIRAS/BA, datada e assinada digitalmente. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito