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Tribunal
TJSC
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSC
USUCAPIÃO Nº 0304896-24.2015.8.24.0008/SC
AUTOR: LORENA SALETE BORGES DA CRUZ
ADVOGADO(A): DIÓGENES PEIXOTO RUTHZATZ (OAB SC021118)
DESPACHO/DECISÃO
A fim de regularizar a questão documental, intime-se a parte ativa para apresentar, no prazo de 15 dias, (i) a matrícula atualizada e de inteiro teor do imóvel (o documento anexado é de 2015) e (ii) a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART elaborada e assinada pelo mesmo profissional responsável pela confecção da planta e do memorial descritivo, habilitado no CREA, assim como o comprovante de pagamento da taxa.
Após, voltem conclusos para deliberação.
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