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0304893-07.2015.8.24.0061

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Tribunal
TJSC
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul · DESPACHO/DECISÃO

    USUCAPIÃO Nº 0304893-07.2015.8.24.0061/SC AUTOR: KAREN JULIANA PIRES RAMOS (Sucessor) ADVOGADO(A): JORGE GAMEIRO DE CAMARGO (OAB SC007109) ADVOGADO(A): ISYS SILVA DE CAMARGO (OAB SC027786) ADVOGADO(A): BIANCA CAMARGO COSTA (OAB SC036041) AUTOR: VANDERLEI LAFIN ADVOGADO(A): BIANCA CAMARGO COSTA (OAB SC036041) ADVOGADO(A): JULIANA RAFAELA MAIA DA SILVA FINDER (OAB SC035600) ADVOGADO(A): ISYS SILVA DE CAMARGO (OAB SC027786) AUTOR: NINA KREHNKE ADVOGADO(A): BIANCA CAMARGO COSTA (OAB SC036041) ADVOGADO(A): JULIANA RAFAELA MAIA DA SILVA FINDER (OAB SC035600) ADVOGADO(A): ISYS SILVA DE CAMARGO (OAB SC027786) AUTOR: LIVINA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): BIANCA CAMARGO COSTA (OAB SC036041) ADVOGADO(A): JULIANA RAFAELA MAIA DA SILVA FINDER (OAB SC035600) ADVOGADO(A): ISYS SILVA DE CAMARGO (OAB SC027786) AUTOR: ILDA MARCELINO FELIX DIAS ADVOGADO(A): BIANCA CAMARGO COSTA (OAB SC036041) ADVOGADO(A): JULIANA RAFAELA MAIA DA SILVA FINDER (OAB SC035600) ADVOGADO(A): ISYS SILVA DE CAMARGO (OAB 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SC035600) ADVOGADO(A): ISYS SILVA DE CAMARGO (OAB SC027786) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se existe Área de Preservação Permanente (APP) incidente sobre o imóvel objeto da usucapião. Em caso positivo, deverá apresentar planta e memorial descritivo da área, assinados por profissional legalmente habilitado, acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no conselho profissional competente, com a identificação e delimitação da APP. II - Oportunamente, conclusos.

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