0304880-92.2016.8.24.0054

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul · DESPACHO/DECISÃO

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 0304880-92.2016.8.24.0054/SC REQUERENTE: SUELY FRANCISCO SCHMITZ ADVOGADO(A): ALBANI BERGAMINI (OAB SC032973) REQUERENTE: ADRIANO FRANCISCO ADVOGADO(A): LUCAS BELINO (OAB SC061720) REQUERENTE: ALINE FRANCISCO ADVOGADO(A): LUCAS BELINO (OAB SC061720) REQUERENTE: ADRIELI FRANCISCO BUENO ADVOGADO(A): LUCAS BELINO (OAB SC061720) REQUERENTE: AGENOR MANOEL FRANCISCO ADVOGADO(A): ALBANI BERGAMINI (OAB SC032973) REQUERENTE: AURINO FERREIRA ADVOGADO(A): ALBANI BERGAMINI (OAB SC032973) REQUERENTE: MARLI FRANCISCO ADVOGADO(A): ALBANI BERGAMINI (OAB SC032973) REQUERENTE: MARLENE FRANCISCO ADVOGADO(A): ALBANI BERGAMINI (OAB SC032973) REQUERENTE: OLDEIR LUIZ FUGAZZA ADVOGADO(A): ALBANI BERGAMINI (OAB SC032973) REQUERENTE: TEREZINHA APARECIDA FRANCISCO FUGAZZA ADVOGADO(A): ALBANI BERGAMINI (OAB SC032973) REQUERENTE: LUIZ DALPRA ADVOGADO(A): ALBANI BERGAMINI (OAB SC032973) REQUERENTE: NAIR FRANCISCO DALPRA ADVOGADO(A): ALBANI BERGAMINI (OAB SC032973) REQUERENTE: MADI TERESINHA FARIAS ADVOGADO(A): ALBANI BERGAMINI (OAB SC032973) REQUERENTE: JOAO CARLOS FRANCISCO ADVOGADO(A): ALBANI BERGAMINI (OAB SC032973) REQUERENTE: JOSE CARLOS FRANCISCO ADVOGADO(A): ALBANI BERGAMINI (OAB SC032973) REQUERENTE: DEISE REJANI ZERMIANI FRANCISCO ADVOGADO(A): ALBANI BERGAMINI (OAB SC032973) REQUERENTE: ALCIONE FRANCISCO ADVOGADO(A): ALBANI BERGAMINI (OAB SC032973) REQUERENTE: NILTON STEINHEUSER ADVOGADO(A): ALBANI BERGAMINI (OAB SC032973) REQUERENTE: ROZELI FRANCISCO STEINHEUSER ADVOGADO(A): ALBANI BERGAMINI (OAB SC032973) REQUERENTE: GERMANO RACHADEL ADVOGADO(A): ALBANI BERGAMINI (OAB SC032973) REQUERENTE: LUIZ CARLOS FRANCISCO ADVOGADO(A): ALBANI BERGAMINI (OAB SC032973) INTERESSADO: ROBERTO CARLOS FRANCISCO ADVOGADO(A): REGIS MACIEL BORSCHEID (OAB SC032748) INTERESSADO: JOSE MARIO FARIAS ADVOGADO(A): REGIS MACIEL BORSCHEID (OAB SC032748) INTERESSADO: ANTENOR MANOEL FRANCISCO ADVOGADO(A): REGIS MACIEL BORSCHEID (OAB SC032748) INTERESSADO: LEONI DA ROSA FRANCISCO ADVOGADO(A): REGIS MACIEL BORSCHEID (OAB SC032748) INTERESSADO: JOSEMERI FARIAS ADVOGADO(A): REGIS MACIEL BORSCHEID (OAB SC032748) INTERESSADO: JOCELI FARIAS ADVOGADO(A): REGIS MACIEL BORSCHEID (OAB SC032748) INTERESSADO: OSMAR FARIAS ADVOGADO(A): REGIS MACIEL BORSCHEID (OAB SC032748) INTERESSADO: JOAO PEDRO TEODORO FARIAS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): REGIS MACIEL BORSCHEID (OAB SC032748) DESPACHO/DECISÃO I- Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. II- Nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os aclaratórios são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Desse modo, "para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explicito, sem jaça, límpido e completo" (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil: volume 3. Salvador: JusPodivm, 2016, pág. 248). No caso, porém, verifica-se que a insurgência da parte embargante não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal supra indicado, pois a irresignação oposta visa unicamente à rediscussão da matéria que foi contrária ao seu interesse, o que é inviável por intermédio da via eleita. A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. [...] (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.238.971/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024; grifei). De toda forma, ausente a omissão apontada, pois sequer houve a citação de todos os interessados, de modo que a necessidade e a pertinência da expedição de ofício serão apreciadas oportunamente, após a regular angularização da relação processual e o cumprimento da diligência determinada na decisão de evento 971.1. III- Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.