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TJSC · 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos · Outros
1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 23 de setembro de 2026, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme artigo 142-A, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0304786-54.2017.8.24.0008/SC (Pauta: 2) RELATORA: Desembargadora Substituta ADRIANA MENDES BERTONCINI APELANTE: LUIZ ALBERTO CE (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO HIRT (OAB SC027532) ADVOGADO(A): BRUNO LUIS CARDOSO NIEHUES (OAB SC048514) ADVOGADO(A): AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445) ADVOGADO(A): ALINE DE SOUZA E SILVA (OAB SC067687) ADVOGADO(A): PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) APELANTE: VOVO CHOPPAO REFEICOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MURILO GOMES MATTOS (OAB BA020767) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 04 de setembro de 2026. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente
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