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Publicações do processo
0304768-40.2017.8.24.0135
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- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes · Sentença
USUCAPIÃO Nº 0304768-40.2017.8.24.0135/SCAUTOR: TEOTONIO PAULO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): BEATRIZ FERREIRA RAMSDORF SOUZA (OAB SC031606) ADVOGADO(A): NILTON SOUZA (OAB SC035640) AUTOR: DARCI MARTINS MIGUEL ADVOGADO(A): BEATRIZ FERREIRA RAMSDORF SOUZA (OAB SC031606) ADVOGADO(A): NILTON SOUZA (OAB SC035640) SENTENÇA Pelo exposto, RECONHEÇO DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO e, em consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IV, do CPC. Condeno o polo ativo ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários sucumbenciais pois ausente defesa técnica. Fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à autora pelo prazo de 05 (cinco) anos, haja vista que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC). Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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