0304472-31.2021.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 12ª Vara de Orfãos e Sucessões · Ato Ordinatório Praticado

AO INVENTARIANTE PARA IMPRIMIR O ESPELHO DO FORMAL/ADJUDICAÇÃO E DILIGENCIAR JUNTO AO RGI, DÚVIDAS DEVEM SER DIRIGIDAS AO RGI QUANTO AO PROCEDIMENTO DE REGISTRO (...)Nos termos do § 1º, do art 2º, do Provimento CGJ nº 78/2021 e Parecer da Divisão de Instruções e Pareceres Judiciais - DIPAJ no SEI nº 2021-0663803, é dispensável a cobrança de custas para conferência de cópias para formais de partilha e carta de adjudicação, em processos eletrônicos , por serem considerados documentos natos digitais , se enquadrando na definição do art. 217 e § 1º da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça ( Parte Judicial ) (...)