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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 0304378-36.2003.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR: MINISTERIO DA FAZENDA CPF: 00.394.460/0216-53 RÉU: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CAFE CAMPINHO LTDA - ME CPF: 16.651.234/0001-39 Vistos, etc. Diante do cumprimento da obrigação (ID 10712826130), JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ficam desconstituídas eventuais penhoras. Se foi determinada a negativação por este Juízo, oficie-se para cancelamento. Se houver restrições Sisbajud e Renajud, proceda-se aos respectivos desbloqueios. Custas finais pela parte executada. Oportunamente, arquivem-se. P. R. I. Alfenas, d.s. NELSON MARQUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO