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TJBA · 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0304341-44.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI APELANTE: ADRIANA SILVA DO ESPIRITO SANTO e outros (13) Advogado(s): LUCIANA SOUSA SANTOS (OAB:BA22896), FAGNER MICHEL AMORIM RENOVATO (OAB:BA52465) APELADO: BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): ANDRE LUIS FLESCH BRETANHA JORGE (OAB:PR29470), ANDREA SERKEZ SHAIA (OAB:PR23331), FABIANA DE FREITAS (OAB:RS26044), FABIANE CRISTINA CALDI (OAB:PR51675), FLAVIA ROMAGUERA MELLO SAMPAIO (OAB:PR58220), JANARY SCANDELARI BUSSMANN (OAB:PR38617), TAYSA TAVARES ZANOTTO DOS SANTOS (OAB:PR44017), DECIO LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA (OAB:BA4814) DESPACHO Vistos. Vieram-me os autos conclusos para análise, em razão da inclusão do presente feito no Grupo Operacional da Secretaria Virtual no âmbito do Projeto TJBA Acelera, para o qual fui designado. Intime-se o Estado da Bahia para manifestação, no prazo de 30 dias, sobre a impugnação apresentada. Após, venham conclusos para julgamento. Cumpra-se. Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO ao presente despacho. CAMAÇARI/BA, [data do sistema]. TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito Projeto TJBA Acelera Decreto Judiciário nº 316/2026
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