Processo 0304283-28.2026.3.00.0000

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

AgRg no HC 1115845/TO (2026/0304283-4) RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) AGRAVANTE:DJALMA CANDIDO VIEIRA ADVOGADO:GILBERTO BATISTA NAVES - GO004458 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

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