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TJSC · 3ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 18/08/2026 A 18/08/2026 APELAÇÃO Nº 0303905-43.2018.8.24.0008/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL PROCURADOR(A): ONOFRE JOSE CARVALHO AGOSTINI APELANTE: HELLEN OLIVEIRA DE SOUZA KESKA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ MURILO MROZKOWSKI (OAB SC022971) APELANTE: NEIVA OLIVEIRA DE SOUZA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ MURILO MROZKOWSKI (OAB SC022971) APELADO: FUNDACAO PROMOTORA DE EXPOSICOES DE BLUMENAU (RÉU) ADVOGADO(A): JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO (OAB SC037467) APELADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU) APELADO: ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DESPORTIVA E CULTURAL PLANETAPEIA (RÉU) ADVOGADO(A): DEBORA FERNANDA GADOTTI (OAB SC018883) ADVOGADO(A): LETYCIA MELO CARINHENA (OAB SC039217) ADVOGADO(A): JANAINA LENHARDT PALMA (OAB SC013126) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS ACLARATÓRIOS E REJEITÁ-LOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SANDRO JOSE NEIS Votante: Desembargador SANDRO JOSE NEIS Votante: Desembargador JAIME RAMOS Votante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL
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