2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 0303875-46.2013.8.05.0126 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA EXEQUENTE: ESMERALDA PEREIRA NASCIMENTO NETA Advogado(s): IVALMAR GARCEZ DANTAS JUNIOR (OAB:BA21918), JOSE NETO FAINSTEIN FERNANDES (OAB:BA33493) EXECUTADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983) DECISÃO Vistos, etc., Indefiro os pedidos formulados pela executada UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A (IDs 499447407 e 541919771) tendentes à expedição de ofício para informações bancárias e alvará residual, haja vista que a Secretaria deste Juízo já certificou a completa liquidação e inexistência de saldo remanescente na conta judicial (ID 533610003), após o pagamento regular dos alvarás de IDs 533597095 e 533603239 em estrita observância ao termo de transação. Julgo prejudicados os requerimentos formulados pelo curador provisório da exequente (ID 536252919), tendo em vista que a obrigação já foi integralmente satisfeita e o crédito levantado em 13/12/2024, muito antes de sua assunção ao encargo, inexistindo qualquer ato de expropriação ou levantamento pendente nestes autos. Eventual discussão acerca da titularidade e prestação de contas dos valores recebidos pelo patrono ou pelo filho da curatelada deverá ser veiculada nas vias ordinárias próprias ou perante o juízo da interdição. Defiro unicamente o cadastro do advogado JOSÉ NETO FAINSTEIN FERNANDES (OAB/BA 33.493), para fins de ciência deste pronunciamento. Preclusas as vias impugnativas desta decisão e nada mais sendo requerido, certifique-se e proceda a Secretaria à baixa definitiva e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Local e data da assinatura digital. Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito