Processo 0303863-42.2014.8.24.0005

2026-09-16 · TJSC

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0303863-42.2014.8.24.0005/SCEXECUTADO: MAURO CESAR PEREIRA ADVOGADO(A): DANIELLA DOS SANTOS (OAB SC034570) SENTENÇA Assim, com base no art. 924, inciso II, do CPC, EXTINGO a presente Execução Fiscal. Em tempo, cabe ao fisco a regular baixa dos débitos ora discutidos junto aos seus cadastros. Custas e honorários pelo executado, nos termos do despacho inicial. Autorizo todas as providências necessárias para o levantamento de qualquer tipo de constrição efetuada nos autos, inclusive o desbloqueio de bens e dinheiro. Expeça-se alvará para a parte exequente, caso os valores não tenham sido liberados ainda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e não havendo mais questões pendentes ou providências a serem cumpridas, proceda-se ao arquivamento do processo, com as baixas pertinentes.