2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas - 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais e Registro Público Fórum Des. João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42.703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: 1vccclfreitas@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 8º, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca da nomeação e Intimação do perito conforme ID 580301503, bem como intimem-se, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do profissional, se for caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, na forma do art. 465, §1º, I, II e III, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Lauro de Freitas, 15 de setembro de 2026 Adenilza da Conceição Santos Técnica Judiciária