0303410-75.2019.8.24.0036

Intimação

TJSC · Vara da Infância, Juventude e Anexos da Comarca de Jaraguá do Sul · DESPACHO/DECISÃO

Inventário Nº 0303410-75.2019.8.24.0036/SCREQUERENTE: MARCOS ROBERTO PEREIRA LENZI (Inventariante) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO VOLTOLINI (OAB SC029646) REQUERIDO: ARACI KANZLER LENZI ADVOGADO(A): ANDREIA RONCHI (OAB SC014249) REQUERIDO: IVAIR LENZI ADVOGADO(A): ANDREIA RONCHI (OAB SC014249) REQUERIDO: GEANE MARIA LENZI ADVOGADO(A): ANDREIA RONCHI (OAB SC014249) REQUERIDO: CIRLEY TERESINHA LENZI ANDREATTA ADVOGADO(A): ANDREIA RONCHI (OAB SC014249) REQUERIDO: JOSE FRANCISCO LENZI ADVOGADO(A): ANDREIA RONCHI (OAB SC014249) INTERESSADO: UDELSON JOSUE ARALDI ADVOGADO(A): DARWINN HARNACK ADVOGADO(A): UDELSON JOSUE ARALDI INTERESSADO: DARWINN HARNACK ADVOGADO(A): DARWINN HARNACK ADVOGADO(A): UDELSON JOSUE ARALDI INTERESSADO: ITAMAR GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PATRICIA RAQUEL BOTH INTERESSADO: NUBIA TAIS MOURA ADVOGADO(A): DARWINN HARNACK ADVOGADO(A): UDELSON JOSUE ARALDI DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: I. Intime-se o perito judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o laudo quanto à avaliação das matrículas n. 89.988, 1.253 e 4.555, nos termos da fundamentação. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 30 dias. II. Reconheço o direito real de habitação da meeira sobre a área destinada à sua residência, afastado o arbitramento de aluguel quanto a esse uso. III. Defiro o arbitramento de indenização pelo uso exclusivo das áreas comerciais por José Francisco Lenzi e Ivair Lenzi, em favor de Marcos Roberto Pereira Lenzi, correspondente a 10% do valor locativo mensal de cada área utilizada, com termo inicial em 29/01/2025. Intime-se o perito para que indique o valor locativo mensal individualizado das áreas utilizadas por José Francisco Lenzi e Ivair Lenzi. Após, intimem-se os herdeiros para cumprimento, observado como termo inicial 29/01/2025. IV. Reconsidero parcialmente a decisão do evento 408 e revogo o item 8, para afastar a suspensão das execuções e dos cumprimentos de sentença contra o espólio. O inventariante deverá comunicar a presente decisão aos Juízos das execuções em tramitação, para ciência e adoção das providências que entenderem cabíveis. VII. Intimem-se as partes, o inventariante e os credores habilitados ou interessados acerca da presente decisão. VIII. Intime-se o Estado de Santa Catarina para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a sistemática ora estabelecida e se mantém o pedido de habilitação formulado no evento 502. IX. Após, intimem-se a inventariante e Marcos Roberto Pereira Lenzi para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entenderem de direito. X. Tudo cumprido, voltem conclusos.