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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSC
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0303399-77.2017.8.24.0113/SC
EXECUTADO: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC
ATO ORDINATÓRIO
Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da decisão/acórdão proferido(a) em sede de agravo de instrumento, cuja cópia foi acostada aos presentes autos, no prazo de 15 dias, observado eventual prazo em dobro da Fazenda Pública, bem como para requererem o que entenderem de direito.
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