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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau · DESPACHO/DECISÃO
USUCAPIÃO Nº 0303294-90.2018.8.24.0008/SC
AUTOR: ALEXANDRA MAFRA
ADVOGADO(A): DIÓGENES PEIXOTO RUTHZATZ (OAB SC021118)
AUTOR: AMARILDO MAFRA
ADVOGADO(A): DIÓGENES PEIXOTO RUTHZATZ (OAB SC021118)
DESPACHO/DECISÃO
Ciente da juntada de documentos (eventos 213.2 e 232.1).
Todavia, embora a parte autora tenha juntado a certidão de inteiro teor de óbito de ISAIAS AVANCINI (evento 232, DOC2), não comprovou a inexistência de inventário do espólio, mediante consulta à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Assim, deixo de apreciar, por ora, o pedido de nomeação de administrador provisório formulado no evento 232.1.
Diante disso, concedo à parte autora o derradeiro prazo de 15 dias para cumprir integralmente a decisão anterior, sob pena de extinção do feito.