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TJSC · 3ª Câmara de Direito Civil · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 18/08/2026 APELAÇÃO Nº 0303275-81.2016.8.24.0064/SC RELATORA: Desembargadora DENISE VOLPATO PRESIDENTE: Desembargadora DENISE VOLPATO PROCURADOR(A): PAULO RICARDO DA SILVA APELANTE: FERNANDO FIGUEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): KAROLINY DA LUZ SAGAS (OAB SC041857) APELADO: EDILIO JOSE DE SOUZA (Inventariante) (AUTOR) APELADO: ESPÓLIO DE MARIA ANTONIA DA SILVA (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): ODILON PAULO DA SILVA LORENSKI (OAB SC056998) ADVOGADO(A): RONEY DE ASSIS FEIJO (OAB SC029628) ADVOGADO(A): JESSICA DE ASSIS FEIJO (OAB SC060357) A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO CADERNO PROCESSUAL N. 5000395-65.2020.8.24.0064; BEM COMO, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO NO CADERNO PROCESSUAL N. 0303275-81.2016.8.24.0064 E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAJORA-SE O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AOS PATRONOS DA PARTE APELADA, PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. FICA SOBRESTADA A EXIGIBILIDADE COM RELAÇÃO AO APELANTE EIS QUE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora DENISE VOLPATO Votante: Desembargadora DENISE VOLPATO Votante: Desembargador ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO Votante: Desembargador Substituto GUSTAVO HENRIQUE ARACHESKI
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