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TJBA · 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS · Certidão
Comarca de Eunápolis 1ª Vara Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude Avenida África, nº 127, Dinah Borges - CEP 45830-124, Eunápolis-BA Fone: (73) 3166-2608, - E-mail: eunapolis1vcrime@tjba.jus.br Processo nº: 0303210-98.2018.8.05.0079 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Furto Qualificado, Competência da Justiça Estadual] Autor: AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu: REU: FABIANO SANTOS SILVA CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins que o Ministério Público apresentou alegações finais em audiência (id 578596506) e a Defesa apresentou alegações finais do réu em 09/09/2026 (id 579162555). O referido é verdade, do que dou fé. Eunápolis, 10 de setembro de 2026 Gildásio Almeida Júnior Diretor de Secretaria
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