2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lauro de Freitas Endereço: Av. Santos Dumont n.º 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000, Lauro de Freitas-BA Telefones: (71) 3378-3428 - E-mail: lfreitas1vfazpub@tjba.jus.br Processo nº: 0303042-19.2014.8.05.0150 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE: GERAR ENGENHARIA LTDA - EPP REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Nome: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASEndereço: PRACA JOAO THIAGO DOS SANTOS, 1, Km 2, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Acolho os Embargos Declaratórios manejados pela parte autora, a fim de suprir a contradição apontada, reconhecendo a validade do parcelamento dos honorários periciais conforme já havia sido determinado nos autos, em duas parcelas. Defiro a liberação em favor do perito dos valores depositados ao id 546809616 para que dê início aos trabalhos. Encaminhe-se termo de compromisso e cópia integral do processo ao expert. Fixo prazo de 30 dias para conclusão e entrega do laudo. Dou a esta decisão força de Mandado/Carta/Carta Precatória/Ofício. PRIC. De ordem. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura eletrônica. Mariana Ferreira SpinaJuiz(a) de Direito