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TJBA · 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 0303036-91.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: PAULO RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA AMORIM Advogado(s): GABRIELA SOARES CRUZES AGUIAR registrado(a) civilmente como GABRIELA SOARES CRUZES AGUIAR (OAB:BA18908), EDER RIBAS FERRAZ DE MELO (OAB:BA43084), ARIELLA CHAVES ROCHA (OAB:BA26627) DESPACHO Diante da certidão e do documento comprobatório de óbito do sentenciado PAULO RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA AMORIM, acostados ao (ID 298273974) e (ID 298273988), abra-se vista ao representante do Ministério Público para manifestação, no prazo de lei, em estrita observância ao quanto preconizado pelo artigo 62 do Código de Processo Penal. Após a manifestação ministerial, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se com celeridade. Vitória da Conquista/BA, data do sistema. MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito
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