2026-09-16 · TJSC
Apelação Nº 0302963-59.2014.8.24.0005/SC APELANTE: MOACIR TESTONI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): VILSON DALCANALE (OAB SC026010) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após o regular processamento, os autos retornaram conclusos para exame em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada, contudo, mostra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e com os enunciados sumulares aplicáveis à espécie, não se verificando fundamento jurídico que justifique a revisão do juízo de admissibilidade, razão pela qual deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.