2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0302909-43.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI EMBARGANTE: MAURO DA PURIFICACAO PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s): MARIA CRISTINA CARNEIRO LIMA (OAB:BA30210) EMBARGADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Advogado(s): JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO (OAB:PB5980), CELSO DAVID ANTUNES registrado(a) civilmente como CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780) DECISÃO Vistos, etc... Proceda, o Cartório, a evolução da classe processual, tendo em vista que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor visando o pagamento dos honorários sucumbenciais (ID 524992033). Intime-se a executada, por meio de seu advogado (art. 513, §2º,I, do CPC) para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser excluídas no momento do depósito. Cientifique o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. P.I Camaçari/BA, 14 de setembro de 2026 Iris Cristina Pita Seixas TeixeiraJuíza de Direito