0302862-69.2015.8.24.0075

Intimação

TJSC · 2ª Câmara de Direito Público · DESPACHO/DECISÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0302862-69.2015.8.24.0075/SC APELANTE: DANIELA ESMERALDINO NUNES (RÉU) ADVOGADO(A): LILIANE SASTRE NUNES (OAB SC045657) ADVOGADO(A): FERNANDA GARCIA GHISI (OAB SC035180) ADVOGADO(A): JUCELIA GARCIA FONTANA (OAB SC034398) APELANTE: MARIANA TEIXEIRA NUNES (RÉU) ADVOGADO(A): LILIANE SASTRE NUNES (OAB SC045657) ADVOGADO(A): FERNANDA GARCIA GHISI (OAB SC035180) ADVOGADO(A): JUCELIA GARCIA FONTANA (OAB SC034398) APELANTE: CLÁUDIO TEIXEIRA NUNES (RÉU) ADVOGADO(A): LILIANE SASTRE NUNES (OAB SC045657) ADVOGADO(A): FERNANDA GARCIA GHISI (OAB SC035180) ADVOGADO(A): JUCELIA GARCIA FONTANA (OAB SC034398) APELANTE: DAIANA ESMERALDINO NUNES (RÉU) ADVOGADO(A): LILIANE SASTRE NUNES (OAB SC045657) ADVOGADO(A): FERNANDA GARCIA GHISI (OAB SC035180) ADVOGADO(A): JUCELIA GARCIA FONTANA (OAB SC034398) APELANTE: MIGUEL MANOEL PRAXEDES (RÉU) ADVOGADO(A): TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS (OAB SC014598) ADVOGADO(A): FABIO ABUL HISS (OAB SC007666) APELANTE: NELSON DE FREITAS NUNES (RÉU) ADVOGADO(A): LILIANE SASTRE NUNES (OAB SC045657) ADVOGADO(A): FERNANDA GARCIA GHISI (OAB SC035180) ADVOGADO(A): JUCELIA GARCIA FONTANA (OAB SC034398) APELANTE: NORMA MARIA DA SILVA PRAXEDES (RÉU) ADVOGADO(A): TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS (OAB SC014598) ADVOGADO(A): FABIO ABUL HISS (OAB SC007666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição (ev. 48) na qual a Defensoria Pública requer o cancelamento dos embargos de declaração juntados no ev. 47, por se tratar de peça pertinente a outro feito, protocolizada por equívoco neste processo, e, como consequência, a reabertura do prazo recursal contra o acórdão do ev. 24. O primeiro pedido merece acolhida. A peça é estranha a este processo, nada impugna do que aqui se decidiu e sua permanência nos autos apenas gera tumulto. O segundo, não. A restituição de prazo pressupõe justa causa, assim entendido o evento alheio à vontade da parte que a impediu de praticar o ato (art. 223, § 1º, do CPC), a qual sequer foi alegada na petição. Equívoco no peticionamento eletrônico, ademais, é falha imputável a quem peticiona, e não circunstância externa apta a caracterizá-la. Registre-se, por fim, que o cancelamento do ev. 47 não tem o efeito de restituir ou renovar o prazo recursal. A tempestividade de eventual recurso será examinada se e quando ele for efetivamente interposto. Ante o exposto, determino o cancelamento do evento 47 e indefiro o pedido de reabertura do prazo recursal. Intime-se.