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SEEU · 1ª Vara de Execuções Penais de Salvador - Semiaberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SALVADOR 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SALVADOR - SEMIABERTO Autos nº. 0302768-12.2017.8.05.0001 Processo: 0302768-12.2017.8.05.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado da Bahia (CPF/CNPJ: 13.937.032/0001-60) Executado(s): ALEXANDRE FRANKLIN SANTANA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Cosme e Damião, 28E - SALVADOR/BA Vistos. Indica o sistema a existência de incidente de indulto/comutação pendente de apreciação judicial. Considerando que trata-se de benefício imbuído de preferência sobre a decisão de qualquer outro incidente no curso da execução penal, antes de apreciar eventuais pedidos pendentes, ouça-se o Ministério Público sobre o cabimento e, depois, conclusos para análise acerca da necessidade de oitiva da Defesa, em sendo o opinativo desfavorável. Cumpra-se. Salvador, data do sistema. ANTONIO ALBERTO FAIÇAL JÚNIOR Juiz de Direito
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