0302748-77.2018.8.24.0091

Intimação

TJSC · Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz · DESPACHO/DECISÃO

Inventário Nº 0302748-77.2018.8.24.0091/SC REQUERENTE: MARIA BERNADETE ZIMER (Inventariante) ADVOGADO(A): MARISTELA BALDISSERA (OAB SC012480) REQUERENTE: TEREZINHA AURORA PEREIRA ADVOGADO(A): TEREZINHA MARIA BALDISSERA (OAB SC003706) REQUERENTE: JOSE HERCILIO PEREIRA ADVOGADO(A): TEREZINHA MARIA BALDISSERA (OAB SC003706) REQUERENTE: HILDO ERCILIO PEREIRA ADVOGADO(A): TEREZINHA MARIA BALDISSERA (OAB SC003706) REQUERENTE: ERONDINA PEREIRA DE ESPINDOLA ADVOGADO(A): TEREZINHA MARIA BALDISSERA (OAB SC003706) REQUERENTE: ANDRE NELSON PEREIRA ADVOGADO(A): TEREZINHA MARIA BALDISSERA (OAB SC003706) REQUERENTE: RODRIGO NELSON PEREIRA ADVOGADO(A): TEREZINHA MARIA BALDISSERA (OAB SC003706) REQUERENTE: CRISTIANO PEREIRA ADVOGADO(A): TEREZINHA MARIA BALDISSERA (OAB SC003706) REQUERENTE: FERNANDO NELÇON PEREIRA ADVOGADO(A): TEREZINHA MARIA BALDISSERA (OAB SC003706) REQUERENTE: MANOEL HONORATO ADVOGADO(A): TEREZINHA MARIA BALDISSERA (OAB SC003706) REQUERENTE: RITA DE CASSIA AGUIAR ADVOGADO(A): TEREZINHA MARIA BALDISSERA (OAB SC003706) REQUERENTE: MARIA DE LURDES PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): TEREZINHA MARIA BALDISSERA (OAB SC003706) REQUERENTE: LUIZ CARLOS COSTA ADVOGADO(A): TEREZINHA MARIA BALDISSERA (OAB SC003706) REQUERENTE: LINETH WELLINGTON PEREIRA ADVOGADO(A): TEREZINHA MARIA BALDISSERA (OAB SC003706) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o deferimento da justiça gratuita, determino que o cartório realize a consulta ao CENSEC sobre a existência de testamento deixado pela(s) pessoa(s) falecida(s). Pelo princípio da cooperação, é possível, caso assim desejar, que a própria parte providencie a juntada da referida documentação, que pode ser obtida no portal www.censec.org.br, conforme Provimento n. 56/2016 do CNJ. 2. A controvérsia acerca da titularidade e das medidas do imóvel é relevante e impede, neste momento, qualquer autorização de alienação. Não há matrícula em nome dos autores da herança, e a ação possessória anteriormente julgada limitou-se à tutela da posse, sem definição de domínio. Soma-se a isso a existência de escritura pública apresentada por herdeira (E32.73), bem como divergências documentais sobre a área efetivamente pertencente ao espólio, circunstâncias que configuram questão de alta indagação, nos termos do art. 612 do CPC. Diante desse cenário, indefiro o pedido de expedição de alvará para venda do imóvel, determinando o prosseguimento do inventário, com suspensão da análise de partilha do bem até que haja definição judicial ou administrativa sobre a propriedade e suas delimitações, facultando às partes o ajuizamento da ação própria. Intimem-se. 3. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à regularização processual do herdeiro Rodrigues Gonçalves Pereira ou, eventualmente, indicar endereço para citação. 4. Com o mesmo prazo, intime-se para a certidão de nascimento/casamento atualizada dos herdeiros Erondina Pereira de Espindola, Rodrigues Gonçalves Pereira e Noeli Santos Gandolfi. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento)Inventário InventarianteMaria Bernardete zimer Autor(a) da HerançaHercílio Euzebio Pereira Maria Jovina dos Santos Custas iniciais (fls.)Deferido gratuidade (E9D43) EditalOK FazendasOK CENSEC (testamento) (fls.)Ele- FALTA Ela- FALTA Certidões de óbito do(a) de cujus;Ele- E1D5 Ela- E1D4 Negativa fiscal MunicipalNegativa fiscal EstadualNegativa fiscal Federal Ele- E40D93 Ela- FALTAEle- E40D92 Ela- FALTAEle- E41D95 Ela- FALTA Impostos Causa MortisImposto DoaçãoImposto Inter Vivos FALTA HerdeirosGradação*Cert. Nasc/Casa.RegimeProcuraçãoCessão/Renúncia Maria Bernardete zimerCE6D28P1CUBE6D27 Gilberto ZimerCJE6D28P1CUBE6D27 Valdemiro PereiraCE6D35P1CUBE6D34 Terezinha Aurora PereiraCJE6D35P1CUBE6D34 José Hercilio PereiraCE6D20CUBE6D19 Zilá Deolinda PereiraCJE6D20CUBE6D19 Hildo Hercílio PereiraCE6D18CUBE6D16 Odete Clotildes PereiraCJE6D18CUBE6D16 Erondina Pereira de EspindolaCFALTA E6D12 Nelson Hercílio PereiraCFALECIDO André Nelson PereiraEE6D37P2Solt.E6D36 Rodrigo Nelson PereiraEE6D39P2Solt.E6D38 Fernando Nelson PereiraEE6D15P4CUBE6D14 Ana Beatriz Rodrigues GonçalvesCJE6D15P4CUBE6D14 Rodrigues Gonçalves PereiraEFALTA FALTA Cristiano PereiraEE6D11Solt.E6D10 Hilda Maria HonoratoCE6D26CUBE6D25 Manoel HonoratoCJE6D26CUBE6D25 Rita de Cássia AguiarCE6D33P2CPBE6D32 Maria de Lourdes Pereira dos Santos CE6D30P2ViúvaE6D29 Erza Maria Pereira CostaCE6D24P2CUBE6D23 Luiz Carlos CostaCJE6D24P2CUBE6D23 Lineth Wellington PereiraCE6D22P1ViúvaE6D21 Noeli Santos GandolfiCFALTA E32D68 Nilto Hercílio Pereira CFALECIDOE6D40P3 Manoel Hercílio PereiraCFALECIDOE6D40P4 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário BensRegistro do imóvel / Comprovantes autos Imóvel posse Florianópolis 446,55m²FALTA Compromisso inventariante (fls.)Esboço Partilha (fls.Carta de Adjudicação (fls.)Custas finais (fls.) E37D87E36D86 Primeiras Declarações (fls.)Sentença (fls.)Formal de Partilha (fls.) E36D86