0302666-49.2015.8.05.0004

Intimação

TJBA · Des. Carlos Roberto Santos Araújo - 2ª Câmara Crime 1ª Turma · Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0302666-49.2015.8.05.0004 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA APELADO: José Ronaldo Carvalho dos Santos Advogado(s):CLARICE PIMENTEL ARAGAO ACORDÃO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVA PERICIAL DE MICROCOMPARAÇÃO BALÍSTICA. ARMA DO CRIME APREENDIDA COM O ACUSADO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONVERGENTES. INEXISTÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. ANULAÇÃO DO VEREDITO. SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra sentença proferida pelo Juízo Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Alagoinhas, que absolveu o acusado da imputação de homicídio qualificado após o Conselho de Sentença, embora reconhecendo a materialidade, responder negativamente ao quesito relativo à autoria. A Acusação sustenta que o réu matou a vítima mediante disparos de arma de fogo, por motivo torpe e com recurso que impossibilitou sua defesa, e requer a anulação do julgamento por manifesta contrariedade à prova dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a absolvição fundada na negativa de autoria é manifestamente contrária ao conjunto probatório formado por laudos periciais, documentos e depoimentos testemunhais; e (ii) estabelecer se a anulação do veredito, com a submissão do acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, viola a soberania dos veredictos. III. RAZÕES DE DECIDIR A anulação de decisão do Tribunal do Júri com fundamento no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal exige que o veredito seja frontalmente incompatível com as provas dos autos, pois a existência de suporte probatório para uma das versões submetidas aos jurados impede o reconhecimento de manifesta contrariedade. A prova da materialidade demonstra que a vítima faleceu em decorrência de hemorragia causada por projéteis de arma de fogo que perfuraram os pulmões e o coração. A perícia identifica o projétil retirado do corpo da vítima como munição de calibre nominal .32 S&W L e atesta que a arma apreendida com o acusado era um revólver Rossi, calibre .32, apto a efetuar disparos. O laudo de microcomparação balística conclui que o projétil extraído do corpo da vítima foi disparado pelo revólver calibre .32 apreendido em poder do acusado. A apreensão da arma onze dias após o homicídio, na posse direta do acusado, reforça a vinculação entre o réu e o instrumento empregado no crime. Os depoimentos testemunhais convergem com a prova técnica, pois uma testemunha relata ter visto o acusado sair de sua residência armado e disparar contra a vítima, enquanto as demais declarações relacionam o homicídio à atuação do réu em facção criminosa e à disputa com grupo rival. A hipótese não configura absolvição por clemência, porque o Conselho de Sentença negou a autoria no segundo quesito, tornando prejudicado o quesito genérico de absolvição, que sequer foi submetido à votação. A negativa de autoria não encontra apoio em elemento probatório produzido no processo e contraria o conjunto harmônico de provas periciais, documentais e testemunhais. A anulação do veredito manifestamente contrário à prova dos autos não substitui a decisão dos jurados nem viola a soberania do Tribunal do Júri, pois apenas determina a realização de novo julgamento pelo órgão constitucionalmente competente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, com anulação da decisão dos jurados e determinação de submissão do acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Tese de julgamento: 1. A decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos quando a negativa de autoria não encontra suporte no conjunto probatório e se opõe às provas periciais, documentais e testemunhais convergentes. 2. A apreensão da arma com o acusado, aliada à conclusão da microcomparação balística de que o projétil retirado da vítima foi disparado por essa mesma arma, constitui elemento probatório relevante para a demonstração da autoria. 3. A negativa de autoria no segundo quesito afasta a caracterização de absolvição por clemência quando o quesito genérico de absolvição não é submetido aos jurados. 4. A anulação do veredito manifestamente contrário à prova dos autos, com a determinação de novo julgamento, não viola a soberania das decisões do Tribunal do Júri. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CPP, art. 593, III, "d", e § 3º; Súmula nº 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 561.448/AC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.08.2020, DJe 10.08.2020; STJ, HC nº 323.409/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. para o acórdão Min. Felix Fischer, Terceira Seção, j. 28.02.2018, DJe 08.03.2018; STJ, AgRg no AREsp nº 667.441/AP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 04.04.2019, DJe 22.04.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 858.776/PA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.02.2017, DJe 23.02.2017; STJ, HC nº 364.824/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 01.09.2016, DJe 12.09.2016. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0302666-49.2015.8.05.0004, de Alagoinhas/BA, em que figura como apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, e como apelado JOSÉ RONALDO CARVALHO DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA em JULGAR PROVIDO o recurso para ANULAR a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, a fim de submeter o acusado JOSÉ RONALDO CARVALHO DOS SANTOS a novo julgamento, pelas razões dispostas no voto.