2026-09-16 · TJSC
Apelação Nº 0302519-81.2015.8.24.0040/SC RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI APELADO: LUIZ PAULO DA FONSECA CARNEIRO (Representado) (RÉU) APELADO: CLAUDIA DE ASSUNCAO (Representante) (RÉU) APELADO: SARAH DA SILVA PIZZOLATTI (RÉU) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO C/C IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO PREVISTO EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, COM IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL E REPARAÇÃO DOS FRUTOS QUE TERIAM DEIXADO DE SER PERCEBIDOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA AUTORA. 1) MÉRITO. INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO. IMPOSSIBILIDADE. BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO À ÉPOCA DO ACORDO DE SEPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODER JURÍDICO DOS SEPARANDOS PARA INSTITUIR DIREITO REAL SOBRE PATRIMÔNIO ALHEIO. ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO QUE APENAS AUTORIZAVA A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO TERRENO. 1.1) COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS CONTRA TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL AO TITULAR REGISTRAL E AOS ADQUIRENTES POSTERIORES. 1.2) USUFRUTO SOBRE IMÓVEL NÃO REGISTRADO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS ADQUIRENTES (ART. 1.391 DO CÓDIGO CIVIL). MANDADO EXPEDIDO EM 2008 QUE NÃO RESULTOU NO REGISTRO DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE DIREITO REAL OPONÍVEL AOS ADQUIRENTES. IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE COM FUNDAMENTO NO USUFRUTO. 1.3) POSSE ANTERIOR E PERCEPÇÃO DE FRUTOS. INSUFICIÊNCIA PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A TITULARIDADE DO USUFRUTO. 1.4) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO ATRIBUÍDA AO SERVIÇO REGISTRAL E OS PREJUÍZOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO APTO A CONSTITUIR O USUFRUTO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CAUSA DOS DANOS INDICADOS NOS AUTOS. 1.5) AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL MANTIDA. PRETENSÃO VOLTADA À EFETIVAÇÃO E À OPONIBILIDADE DE USUFRUTO NÃO CONSTITUÍDO SOBRE IMÓVEL QUE NÃO PERTENCIA AOS INSTITUIDORES À ÉPOCA DO ACORDO. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL DISCUSSÃO DE EFEITOS OBRIGACIONAIS EM DEMANDA PRÓPRIA QUE NÃO AFASTA A INADEQUAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA NESTA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 15 de setembro de 2026.