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TJSC · 4ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 27/08/2026 APELAÇÃO Nº 0302422-86.2015.8.24.0103/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador Substituto ELLESTON LISSANDRO CANALI PRESIDENTE: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI PROCURADOR(A): ROGE MACEDO NEVES APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL (EXEQUENTE) APELADO: GILSON JOAO DA ROSA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): TAMARA WEBER (OAB SC063252) A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto ELLESTON LISSANDRO CANALI Votante: Desembargador Substituto ELLESTON LISSANDRO CANALI Votante: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA Votante: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0302422-86.2015.8.24.0103/SC (originário: processo nº 03024228620158240103/SC)RELATOR: ELLESTON LISSANDRO CANALI APELADO: GILSON JOAO DA ROSA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): TAMARA WEBER (OAB SC063252) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 22 - 28/08/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 21 - 27/08/2026 - Julgamento do Agravo Improvido
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