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Processo 0302299-85.2026.8.04.1000

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
4
Período das publicações
02/10/2026 a 09/10/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM4 publicações
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Publicação de 09/10/2026

Portanto, a lei especial somente concedeu expressamente, capacidade processual ativa ao maior de 18, de forma a resguardar os relativamente incapazes de uma possível condenação, situação existente somente quando figurarem na posição de réus, ou na existência de pedido

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