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TJBA · VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Teixeira de Freitas 1ª Vara de Execuções Penais e Júri Av. Pres. Getúlio Vargas, n° 1.885, Monte Castelo - CEP 45990-904, Fone: (73) 3292-8941, Teixeira de Freitas-BA - E-mail: tfreitasvjexecpenais@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0302289-93.2018.8.05.0256 Classe: Assunto: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu(s): REU: FLAVIO OLIVEIRA SANTANA, ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS, VALDO BENTINHO DA SILVA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Diante da apresentação de Alegações Finais pelo Ministério Público (ID 576471790 ), vistas ao representante da Defensoria Pública para que apresente os memoriais escritos no prazo de 10 (dez) dias (art. 403, §3º), haja vista a prerrogativa de prazo em dobro conferido à DPE, bem como, vistas ao Bel Dr. André Messias Oliveira dos Santos, OAB/BA 79.789 , ara que apresente os memoriais escritos no prazo de 05 (cinco) dias (art. 403, §3º) Teixeira de Freitas-BA, 25 de agosto de 2026 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Marli Marques dos Santos Diretora de Secretaria
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