Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de São José · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 0302214-83.2019.8.24.0064/SC
AUTOR: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC
DESPACHO/DECISÃO
Verifica-se que o mandado de reintegração expedido nos autos deixou de ser cumprido em razão da impossibilidade de identificação do imóvel pelo Oficial de Justiça, conforme certidão do evento 139.
Intimada para viabilizar o cumprimento da diligência, a parte autora formulou sucessivos pedidos de prorrogação de prazo (eventos 145, 155 e 161), alegando a necessidade de obtenção de informações junto a órgãos públicos e ao Registro de Imóveis.
Ocorre que já decorreu lapso temporal superior a um ano desde a expedição do mandado de reintegração, sem que tenham sido apresentados elementos suficientes para localização do imóvel, providência que atende a interesse exclusivo da própria autora.
Não se mostra razoável a manutenção dos autos em tramitação por prazo indeterminado aguardando diligências administrativas da parte interessada.
Assim, indefiro o pedido de nova dilação de prazo formulado no evento 161.
Arquivem-se os autos.
Nada obsta que a autora, quando dispuser dos elementos necessários à exata localização do imóvel, promova o cumprimento da sentença, instruindo o respectivo requerimento com a documentação necessária à efetivação da ordem reintegratória.
Intimem-se.