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Tribunal
TJBA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0302212-30.2018.8.05.0080 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Advogado(s): RECORRIDO: MAURO SELMO OLIVEIRA VIEIRA e outros Advogado(s): CARLOS AUGUSTO SANTOS MEDRADO (OAB:BA19545-A) DESPACHO Remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para emissão do competente parecer. Após, retornem os autos conclusos. P.I.C. Salvador/BA, 15 de setembro de 2026. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora
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