0302074-81.2017.8.24.0076

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de Turvo · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302074-81.2017.8.24.0076/SC EXEQUENTE: ABEL OLIVO NETO ADVOGADO(A): PATRICIA VELHO DA SILVA (OAB SC017071) EXEQUENTE: LUIZ MARIANO DE SOUZA ADVOGADO(A): PATRICIA VELHO DA SILVA (OAB SC017071) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito do executado. Todavia, não há elementos novos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado. Como já consignado, tais medidas atingem diretamente a pessoa do executado e não o seu patrimônio, configurando restrições severas a direitos fundamentais, como o direito de ir e vir, que somente podem ser admitidas em hipóteses excepcionais, devidamente fundamentadas e demonstradas nos autos. Assim, ausentes os requisitos legais e jurisprudenciais que autorizem a adoção das medidas, rejeito o pedido de reconsideração e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se.