0301997-40.2019.8.24.0064

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de São José · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 0301997-40.2019.8.24.0064/SC AUTOR: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse julgada procedente por sentença transitada em julgado, tendo a autora requerido, após o encerramento da fase de conhecimento, a adoção de providências destinadas ao cumprimento do decisum, inclusive a expedição de mandado de reintegração de posse (evento 186). Verifica-se que as providências posteriores ao trânsito em julgado vêm sendo postuladas nos próprios autos de conhecimento, sem a instauração formal da fase executiva. Ocorre que a satisfação das obrigações reconhecidas no título judicial deve observar o procedimento próprio previsto no Código de Processo Civil, assegurando-se o regular processamento da fase de cumprimento de sentença e a observância do contraditório, especialmente porque há pedido de efetivação de obrigação de entrega de coisa e discussão superveniente acerca da correta individualização do imóvel objeto da condenação. ANTE O EXPOSTO, arquivem-se os autos.