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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0301928-23.2018.8.24.0038/SC (originário: processo nº 03019282320188240038/SC)RELATOR: DAYSE HERGET DE OLIVEIRA MARINHO APELANTE: SPAÇO MÃE E BEBÊ ALONGAMENTO CORPORAL E ESTÉTICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DAGOBERTO AZEVEDO BUENO FILHO (OAB PR016239) ADVOGADO(A): DAGOBERTO AZEVEDO BUENO FILHO (OAB SP214771) APELADO: LAIR SILVIO BATISTA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMEO HERMANN GUNTHER (OAB SC013728) APELADO: LICIEN MELISSA BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMEO HERMANN GUNTHER (OAB SC013728) APELADO: LUANA GRAZIELA BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMEO HERMANN GUNTHER (OAB SC013728) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 42 - 03/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 41 - 03/09/2026 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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