0301794-20.2014.8.24.0043

Intimação

TJSC · Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia · DESPACHO/DECISÃO

Recuperação Judicial Nº 0301794-20.2014.8.24.0043/SC AUTOR: LATICINIOS MONDAI LTDA - (Representado) ADVOGADO(A): GUILHERME ALEANDRO CAMPESTRINI (OAB SC040046) INTERESSADO: INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA SS-ME ADVOGADO(A): MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CELEIRO - SICREDI CELEIRO RS/SC ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA INTERESSADO: KMANOS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A): MAIKO ROBERTO MAIER ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA INTERESSADO: MATEUS NHOATTO ADVOGADO(A): GABRIELA HENDGES INTERESSADO: SUZANA AMALIA BRAATZ BORNHOLDT (Sucessor) ADVOGADO(A): Jose Antonio Farias de Almeida ADVOGADO(A): EDUARDO ZIMMERMANN DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LUCAS AUGUSTO SCHER ADVOGADO(A): GUILHERME ALEANDRO CAMPESTRINI INTERESSADO: RENATO BRAATZ BORNHOLDT (Sucessor) ADVOGADO(A): GUILHERME ALEANDRO CAMPESTRINI INTERESSADO: CAROLINE BORNHOLDT (Sucessor) ADVOGADO(A): GUILHERME ALEANDRO CAMPESTRINI INTERESSADO: DOREMUS ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): HELCIO HONDA INTERESSADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A): LAERTON DA SILVA BUENO INTERESSADO: SALETE ROHDE QUEVEDO ADVOGADO(A): JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR INTERESSADO: CATIANE ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO(A): RODRIGO LONGO ADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE TIMM INTERESSADO: DEONILDO PEREIRA ADVOGADO(A): ELÓI PEDRO BONAMIGO INTERESSADO: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. ADVOGADO(A): GERALDO FONSECA DE BARROS NETO INTERESSADO: VILSON CLAUDENIR JESUINO FREIRE (Representante) ADVOGADO(A): ARACELI ORSI DOS SANTOS ADVOGADO(A): SERGIO RAMOS ADVOGADO(A): PEDRO WALICOSKI CARVALHO INTERESSADO: IRINEU OTTO BORNHOLDT (Sucessão, Representante) ADVOGADO(A): GUILHERME ALEANDRO CAMPESTRINI INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A): OSVALDO ROGERIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SONIA MARTINS SACCON ANGULSKI ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI ADVOGADO(A): JUNIOR GALERA INTERESSADO: QUASAR FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A): MICHELE TATIANE SOUTO COSTA INTERESSADO: COOPERATIVA CENTRAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA - CENTRAL FRONTEIRA OESTE (Representado) ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO INTERESSADO: COOPERATIVA CENTRAL VALE URUGUAI ADVOGADO(A): SONIA MARTINS SACCON ANGULSKI ADVOGADO(A): OSVALDO ROGERIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO ADVOGADO(A): JULIANA FALCI MENDES FERNANDES ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA DANTAS CUNHA ADVOGADO(A): LILIANE DE CASSIA NICOLAU GOMM SANTOS ADVOGADO(A): ARIOSMAR NERIS INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ INTERESSADO: INV COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS ADVOGADO(A): CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES ADVOGADO(A): FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA ADVOGADO(A): THAIS DE SOUZA FRANCA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recuperação judicial de LATICÍNIOS MONDAÍ LTDA, já encerrada por sentença do evento 3363, SENT1, com trânsito em julgado. O trâmite dos autos encontrava-se suspenso desde evento 3864, CERT1, em razão da pendência de julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5049853-10.2024.8.24.0000/SC, situação reiterada nas certidões dos evento 3884, CERT1 e evento 3891, CERT1. Sobreveio, contudo, certidão de trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agravo interno manejado no referido agravo de instrumento, bem como da decisão que negou provimento ao agravo interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.013.620/SC, com baixa definitiva dos autos ao Tribunal de origem em 27/03/2026 (evento 3896, REC8). Superada, assim, a causa que justificava a suspensão do trâmite. No evento 3900, OFIC2, foi juntado ofício oriundo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três Passos/RS, questionando se a executada ADELAIDE WOYAND, CPF nº 564.864.560-00, possui habilitação de crédito nestes autos e, em caso afirmativo, o respectivo valor. Ocorre que idêntica indagação já foi respondida pela Administradora Judicial no evento 3875, MANIF_ADM_JUD1, que informou a habilitação da credora no valor de R$ 364,52, na Classe III – Créditos Quirografários, inexistindo incidente autônomo de habilitação ou litisconsórcio ativo em seu nome. Desnecessária, portanto, nova diligência junto à Administradora Judicial, bastando repassar ao juízo oficiante a informação já constante dos autos. Superada a causa suspensiva e nada mais havendo pendente de deliberação nestes autos, já encerrada a recuperação judicial e esgotada a via recursal, impõe-se o arquivamento definitivo do feito. Ante o exposto, DECLARO superada a causa de suspensão do trâmite processual reconhecida nos evento 3864, CERT1, evento 3884, CERT1 e evento 3891, CERT1, ante o trânsito em julgado do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5049853-10.2024.8.24.0000/SC e da decisão proferida no AREsp nº 3.013.620/SC (evento 3896, REC8). a) EXPEÇA-SE ofício-resposta ao Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três Passos/RS (evento 3900, OFIC2), informando que a credora ADELAIDE WOYAND, CPF nº 564.864.560-00, possui crédito habilitado nestes autos no valor de R$ 364,52 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), classificado na Classe III – Créditos Quirografários, conforme certidão da Administradora Judicial no evento 3875, MANIF_ADM_JUD1, não havendo incidente autônomo de habilitação ou litisconsórcio ativo em seu nome. b) Nada mais havendo pendente de apreciação, e considerando o encerramento definitivo da recuperação judicial (sentença do evento 3363, SENT1, transitada em julgado), DETERMINO o arquivamento definitivo dos presentes autos, com baixa na distribuição. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.