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TJBA · Des. Renato Ribeiro Marques da Costa · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0301768-39.2014.8.05.0079Órgão Julgador: Quinta Câmara CívelAPELANTE: LOURISVALDO JOSE SILVA SANTOSAdvogado(s): KATHERINE LOGRADO PESSOA (OAB:BA25687-A), VIRGINIA COTRIM NERY LERNER (OAB:BA22275-A)APELADO: BANCO BMG SAAdvogado(s): Peterson registrado(a) civilmente como PETERSON DOS SANTOS (OAB:SP336353-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 31 de agosto de 2026.
TJBA · Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA QUINTA CÂMARA CÍVEL Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 0301768-39.2014.8.05.0079 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: LOURISVALDO JOSE SILVA SANTOS Advogadas: KATHERINE LOGRADO PESSOA, VIRGINIA COTRIM NERY LERNER APELADO: BANCO BMG SA Advogado do reclamado: PETERSON REGISTRADO CIVILMENTE COMO PETERSON DOS SANTOS Relator: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO Considerando que o recurso interno foi cadastrado equivocadamente como simples petição, em desconformidade com o que dispõe o art. 1º, § 2º do Decreto Judiciário n. 700/2024 do TJBA que estabelece que os recursos internos deverão ser protocolados com o tipo de petição "Recurso Interno - Embargos de Declaração" ou "Recurso Interno - Agravo Interno", em atendimento a Resolução n. 65/2008 do CNJ, fica a parte intimada, com fulcro no art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil, para proceder ao correto cadastramento do recurso interno, observando as orientações dispostas no manual do protocolo de recurso interno e vídeo instrucional, disponíveis respectivamente no site do TJBA e do YouTube (ver e ), no prazo de 05 (cinco) dias. Salvador, 28 de agosto de 2026 LUCAS COPPENS Secretaria da 5ª Câmara Cível (assinado digitalmente)
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