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TJSC · 4ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 20/08/2026 APELAÇÃO Nº 0301765-47.2015.8.24.0103/SC RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO PRESIDENTE: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI PROCURADOR(A): ALEXANDRE HERCULANO ABREU SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: BRUNO ANGELI BONEMER por COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: GABRIEL CHAIBEN CAVICHIOLO por COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE APELANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (AUTOR) APELADO: COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE (RÉU) APELADO: AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO - ARIS (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO Votante: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO Votante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Votante: Desembargador Substituto ELLESTON LISSANDRO CANALI
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0301765-47.2015.8.24.0103/SC (originário: processo nº 03017654720158240103/SC)RELATOR: ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (AUTOR) APELADO: COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 43 - 04/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 42 - 20/08/2026 - Conhecido o recurso e não-provido
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