0301722-37.2016.8.24.0019

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0301722-37.2016.8.24.0019/SC EXEQUENTE: LAURY NILSON ADVOGADO(A): CARLOS TOCHETTO (OAB SC031910) EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) DESPACHO/DECISÃO Conforme amplamente divulgado na imprensa nacional, em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou/manteve a decisão proferida pela 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital (TJRJ) que convolou a recuperação judicial do Grupo Oi em falência (autos n. Processo: 0960108-88.2025.8.19.0001 e AI n. 0096877-26.2025.8.19.0000) e, por conseguinte, revogou o efeito suspensivo que anteriormente havia concedido. Dentre as medidas determinadas pelo Juízo falimentar, foi ordenada a suspensão de todas as ações e execuções existentes contra a falida. Assim sendo, em atendimento à determinação do juízo falimentar e ao disposto nos arts. 6º, II, e 99, V, da Lei nº 11.101/2005, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 6 (seis) meses, ou até que haja determinação pelo juízo falimentar de levantamento da ordem de suspensão.