2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0301603-27.2014.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS EXEQUENTE: Municipio de Santo Antonio de Jesus Advogado(s): EXECUTADO: TIM CELULAR S.A. Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS contra TIM CELULAR S.A. No curso do procedimento, logrou-se êxito no bloqueio parcial de valores da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. Devidamente intimada sobre a penhora realizada (despacho de Id 453187578), a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo legal sem a apresentação de impugnação ou embargos à execução, conforme certidão de Id 494090815. Instado a se manifestar (Id 556018045), o exequente peticionou no Id 556189615 informando que a quantia constrita não quitou integralmente o débito, remanescendo o montante de R$ 10.864,24, consoante planilha atualizada no Id 556189614. Na oportunidade, requereu a expedição de ordem de transferência dos valores penhorados para as contas indicadas, além do acionamento do SISBAJUD na modalidade "teimosinha" para garantia do saldo remanescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Diante do teor da certidão de Id 494090815, que atesta o decurso de prazo sem impugnação da executada acerca da penhora efetuada, DEFIRO os pedidos formulados pelo exequente no Id 556189615. EXPAÇA-SE ALVARÁ / ORDEM DE TRANSFERÊNCIA do montante penhorado nos autos, observando estritamente os dados bancários fornecidos pela Procuradoria Municipal: a) R$ 23.256,00 em favor do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS (Banco do Brasil, Ag. 0563-0, C/C 5062-8, CNPJ nº 13.825.476/0001-03); b) R$ 2.583,99 a título de honorários sucumbenciais em favor da ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA (APMSAJ) (Sicoob - 756, Ag. 3244, C/C 9.048-4, CNPJ nº 13.831.012/0001-00). Lado outro, visando à satisfação do saldo devedor remanescente de R$ 10.864,24 (conforme planilha atualizada de Id 556189614), DETERMINO o acionamento do sistema SISBAJUD na modalidade de reiteração automática de bloqueio ("teimosinha"), pelo prazo de 30 dias ou até o atingimento do valor integral da dívida. Com o resultado da ordem de constrição via SISBAJUD, INTIMEM-SE as partes, após voltem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA, data do sistema. BRUNO BARROS DOS SANTOS Juiz de Direito