0301516-60.2019.8.24.0005

Intimação

TJSC · 2ª Câmara de Direito Público · Outros

2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301516-60.2019.8.24.0005/SC (Pauta: 11) RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): FERNANDO GERALDO DOS SANTOS JUNIOR PROCURADOR(A): DANIEL BROSE HERZMANN APELADO: ANDRESSA MARIA DE ASSIS VECHI (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA DIAS DE MATTOS (OAB SC048071) ADVOGADO(A): GIOVAN NARDELLI (OAB SC021894) ADVOGADO(A): GIOVAN NARDELLI ADVOGADO(A): SANZIO RODRIGUES DE OLIVEIRA APELADO: LUIS HENRIQUE VECHI (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA DIAS DE MATTOS (OAB SC048071) ADVOGADO(A): GIOVAN NARDELLI (OAB SC021894) ADVOGADO(A): GIOVAN NARDELLI ADVOGADO(A): SANZIO RODRIGUES DE OLIVEIRA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 04 de setembro de 2026. Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Presidente