Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSC
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301259-12.2019.8.24.0045/SC
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
DESPACHO/DECISÃO
O pedido de reconsideração não possui respaldo nem previsão legal ou regulamentação específica no Código de Processo Civil.
O ordenamento processual não admite rediscussão de decisão interlocutória por simples petição, devendo eventual irresignação ser veiculada pelo recurso cabível, salvo hipóteses legais de retratação.
Arquivem-se.
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